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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-36500-15.2006.5.09.0023

PROCESSO Nº TST-RR-36500-15.2006.5.09.0023

A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
  BL/ms/BL  

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. CONTRARIEDADE À OJ 113 DA SBDI-I. OCORRÊNCIA. I – Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT, extrai-se duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a sua anuência, e a da licitude da transferência por determinação do empregador, em caso de necessidade de serviço, hipótese em que é assegurado ao empregado o direito a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% dos seus salários. II - Tendo por norte a constatação de o Regional ter aludido unicamente à tese de a transferência implicar o pagamento daquele adicional se essa não foi requerida pelo recorrido, tem-se como incontroverso o fato de ela ter sido ultimada por necessidade do serviço, cabendo indagar sobre a sua definitividade ou provisoriedade, a fim de bem se posicionar sobre o direito ou não àquele adminículo. III - Para tanto, é preciso alertar para evidência de o § 3º do artigo 469 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva, revelando-se por isso mesmo imprescindível a utilização do fator temporal para se identificar uma e outra dessas modalidades de remoção. IV - Malgrado esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar provisória transferência que tenha perdurado por mais de cinco anos, na esteira do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese mostram-se tênues os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho e do qual fora removido, a indicar a defintividade da transferência do recorrido de Santa Cruz do Monte Castelo para Paranavaí, onde se deu inclusive a dissolução do contrato de trabalho. V - Esse aspecto factual, por sua vez, é emblemático da definitividade da transferência do ex-empregado, diante da inexistência de possibilidade de outra transferência, no cotejo com a qual se pudesse aferir a sua suposta provisoriedade, correndo a certeza de ela o ser definitiva, sendo irrelevante que a dissolução do contrato tenha se dado na cidade para a qual tenha sido removida, visto que o direito ao adicional de 25% acha-se unicamente condicionado à sua transitoriedade, a teor da 0J 113 da SBDI-I. VI - Acresça-se ainda a circunstância delineada pela Corte de origem de ter havido uma só transferência, da qual decorre a constatação da inexistência de sucessão de transferências, durante o interregno contratual, indicativa da sua definitividade, à luz de tendência jurisprudencial de considerar provisórias as transferências que hajam se sucedido umas às outras, independentemente do tempo que tenha durado cada uma delas. Recurso conhecido e provido. SOBREAVISO. USO DE CELULAR. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ PARADIGMÁTICA DE Nº 49 DA SBDI-I. I - Observa-se da norma do § 2º do artigo 544 da CLT que o regime de sobreaviso, próprio do serviço ferroviário, tem como pressuposto inarredável a permanência do empregado em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. II - Esse pressuposto, contudo, não é discenível no caso de o empregado que utilize telefone celular, em virtude da mobilidade inerente ao uso da telefonia móvel, o qual por isso mesmo acha-se à margem da vantagem preconizada na disposição consolidada, mobilidade igualmente detectável na hipótese de o empregado utilizar-se de bip, contemplada na OJ 49 da SBDI-I como excludente do regime de sobreaviso. III - Daí a razão pela qual se deve aplicar, por analogia, a orientação consagrada naquele precedente, a cavaleiro do brocardo segundo o qual ubi eadem ratio, ibi iadem jus, ou seja, onde houver similitude factual, deve-se aplicar a mesma regra jurídica. IV - Nesse sentido, precedentes da SBDI-I. Recurso conhecido e provido. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO. I - O Colegiado de origem louvou-se no depoimento pessoal do representante do recorrente, tanto quanto nos depoimentos das testemunhas que então arrolara, em função dos quais firmara sua convicção sobre o deferimento do reembolso pelas despesas com utilização do veículo de propriedade do recorrido, tendo ao final adotado a tese de que, para tanto, é desnecessária a existência de ajuste prévio ou de determinação do empregador para que o empregado utilize o seu veículo, mediante remissão à norma do artigo 2º da CLT. II - Significa dizer que o Colegiado de origem louvara-se no exame do contexto fático-probatório, para posicionar-se sobre a controvérsia, estando aí claramente explicitado ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, frente ao qual sobressai a impertinência temática das regras do ônus subjetivo da prova dos artigos 8º, parágrafo único, 818 da CLT e 331, inciso I do CPC, infirmando com isso a sua pretensa vulneração. III - Tendo por norte a constatação de que a prova examinada pelo Regional, segundo se constata da fundamentação, não se revelara dividida, mas, ao contrário, uníssona acerca do direito reconhecido ao recorrido, defronta-se com a inespecificidade do aresto de fls. 667, a teor da Súmula 296, por sinal trazido à colação sem a comprovação do conflito analítico de teses, a teor da Súmula 337, em virtude de ter-se pautado pela premissa indiscernível na decisão impugnada do “empate de prova”. IV - Relativamente ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização por quilometragem, verifica-se nas razões recursais de fls. 667 a desfundamentação do apelo extraordinário, visto que o recorrente, à margem do artigo 896 da CLT, não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição nem trouxe à lume arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, sendo absolutamente inócua, frente ao item I da Súmula 221, fugidia alusão aos “princípios gerais de direito da proporcionalidade e da razoabilidade”. Recurso não conhecido. TRANSPORTE DE VALORES – INDENIZAÇÃO. I - Uma das características mais salientes do contrato de emprego é a sua comutatividade, isto é, a equivalência entre a prestação de trabalho e a contraprestação pecuniária. Em contraposição ao aleatório, comutativo significa, conforme já ensinava Evaristo de Morais Filho, “que as partes conhecem, desde o instante em que manifestam o seu consentimento, a extensão de suas prestações” (Introdução do Direito do Trabalho, p. 214). II - Embora não seja necessário que tal comutatividade se faça presente no dia a dia do contrato, numa espécie de toma lá, dá cá, o princípio da justiça comutativa que o preside desafia, ao longo da sua execução, a manutenção da equivalência entre a prestação laboral e a contraprestação pecuniária. III - Equivale a dizer que eventuais acréscimos de afazeres, não correspondentes às atribuições inerentes às funções para as quais o empregado fora contratado, reclamam a devida compensação pecuniária, de modo a restaurar a equipolência original entre o trabalho e o salário ajustado. IV - É certo que não consta da CLT regra expressa sobre compensação financeira pelo acréscimo de atribuições não ajustadas no contrato de emprego. Entretanto, além de ela ser um imperativo da índole protecionista e tutelar do Direito do Trabalho, encontra-se disseminada por outras normas da Consolidação. Para tanto, pode se invocar a do artigo 59, que trata da alteração quantitativa do trabalho, enriquecida da sobretaxa ali prevista, ou a do artigo 469, § 3º,que cuida da transferência provisória do empregado, beneficiado com o pagamento do adminículo salarial de 25%. V - Em todas elas se agiganta a preocupação do Legislador de assegurar a devida retribuição pecuniária pelo acréscimo de atribuições na execução do contrato, mesmo que essas eventualmente possam ser compatíveis com a sua condição pessoal, visto que a presunção do parágrafo único do artigo 456 da CLT, de ele ter-se obrigado a desempenhá-las não pode ser invocada para subtrair o direito ao plus salarial, nem tanto para se evitar a indevida apropriação, pelo empregador, da força do trabalho, mas principalmente para não deitar por terra o indizível objetivo de preservação do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, em que se funda o Direito Laboral. VI - Tendo em conta a evidência de que o transporte de valores não se inseria entre as atribuições do recorrido, independentemente de eventual exposição a riscos, resulta irretorquível o direito então reconhecido à indenização compensatória do acréscimo desses afazeres, na esteira do princípio da comutatividade do contrato de emprego e dos precedentes normativos paradigmáticos dos artigos 59 e 469, § 3º da CLT. VII - Inviável, de resto, cogitar-se da redução do valor da indenização então arbitrado com respaldo no artigo 5º da Lei 7.102/83, à falta do prequestionamento da Súmula 297, considerando que o Colegiado de origem não enfrentou a controvérsia à sombra da norma ali contida, nem fora exortado a tanto nos embargos de declaração. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-36500-15.2006.5.09.0023, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido JOSÉ ANTÔNIO MAURO.

O TRT da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 631/642-verso, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, das horas de sobreaviso, da indenização no importe de R$ 1.170,00 a título de despesas com veículo, no período em que o empregado exerceu a função de “gerente de expansão – H” e indenização pelo transporte de valores, no importe de 30% do piso salarial da categoria de vigilantes, mês a mês, durante todo o período imprescrito.
Foram interpostos embargos declaratórios, aos quais foi dado provimento, nos termos do acórdão de fls. 655/656.
O reclamado interpôs recurso de revista, às fls. 659/672, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 681/681-verso.
Contrarrazões não foram apresentadas.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

1.1 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Verifica-se da fundamentação de fls. 634/634v do acórdão impugnado que o Colegiado de origem, por maioria, vencida a Eminente relatora do recurso ordinário, firmou tese sobre a definitividade da transferência, ao fundamento de que, não obstante tivesse ocorrido por uma única vez e ter perdurado por mais de cinco anos, ela não fora requerida pelo reclamante e sim determinada pelo recorrente.
Com efeito, ali o Regional deixou expressamente consignado, in verbis:

Consta na petição inicial que a contratação do reclamante ocorreu na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo - Pr. A defesa não nega este fato (fls. 445/446). Já a transferência (ocorrida em fevereiro de 2001 para a cidade Paranavaí, onde prestou serviços até o término do pacto laboral em 31.07.06) é incontroversa. Trata-se, portanto, de alteração do local da prestação dos serviços, nos moldes do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
A transferência não foi solicitada pelo reclamante. Aliás, o reclamado nada alega neste sentido. 
O pleito foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: "tendo em vista o caráter de definitividade na transferência do autor, rejeito a presente pretensão" (fls. 566/568).
Todavia, embora comungue do entendimento esposado na origem, curvo-me ao r. posicionamento firmado pela maioria desta E. Turma, no sentido de que somente a transferência ocorrida por solicitação do empregado exime o empregador do pagamento do adicional respectivo. Entende-se que provisoriedade é circunstância a ser aferida segundo os interesses do empregador, já que apenas este detém a prerrogativa legal e contratual de fazer cessar os efeitos financeiros da mudança ocorrida, exigindo do empregado transferido o retorno à localidade de origem. Assim não ocorrendo, haverá sempre a viabilidade de ocorrer nova mudança de local de trabalho, independentemente de promoção funcional (pois referida parcela não é compensável com o valor recebido a título de promoção, uma vez que tal verba possui natureza e finalidade distintas), ou ainda, previsão de transferência no contrato de trabalho.
[...]

Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT, extrai-se duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a sua anuência, e a da licitude da transferência por determinação do empregador, em caso de necessidade de serviço, hipótese em que é assegurado ao empregado o direito a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% dos seus salários.
Tendo por norte a constatação de o Regional ter aludido unicamente à tese de a transferência implicar o pagamento daquele adicional se essa não foi requerida pelo recorrido, tem-se como incontroverso o fato de ela ter sido ultimada por necessidade do serviço, cabendo indagar sobre a sua definitividade ou provisoriedade, a fim de bem se posicionar sobre o direito ou não àquele adminículo.
Para tanto, é preciso alertar para evidência de o § 3º do artigo 469 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva, revelando-se por isso mesmo imprescindível a utilização do fator temporal para se identificar uma e outra dessas modalidades de remoção.
Malgrado esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar provisória transferência que tenha perdurado por mais de cinco anos, na esteira do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese mostram-se tênues os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho e do qual fora removido, a indicar a defintividade da transferência do recorrido de Santa Cruz do Monte Castelo para Paranavaí, onde se deu inclusive a dissolução do contrato de trabalho.
Esse aspecto factual, por sua vez, é emblemático da definitividade da transferência do ex-empregado, diante da inexistência de possibilidade de outra transferência, no cotejo com a qual se pudesse aferir a sua suposta provisoriedade, correndo a certeza de ela o ser definitiva, sendo irrelevante que a dissolução do contrato tenha se dado na cidade para a qual tenha sido removida, visto que o direito ao adicional de 25% acha-se unicamente condicionado à sua transitoriedade, a teor da 0J 113 da SBDI-I.
Efetivamente, preconiza o precedente que “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”.
Acresça-se ainda a circunstância delineada pela Corte de origem de ter havido uma só transferência, da qual decorre a constatação da inexistência de sucessão de transferências, durante o interregno contratual, indicativa da sua definitividade, à luz de tendência jurisprudencial de considerar provisórias as transferências que hajam se sucedido umas às outras, independentemente do tempo que tenha durado cada uma delas.
Do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à OJ 113 da SBDI-, e, desde já, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e reflexos.

1.2 - SOBREAVISO

O Regional reformou a sentença para deferir ao recorrente horas de sobreaviso à razão de 1/3 sobre o salário-base, salientando que não o descaracteriza o uso de celular, concluindo por sustentar a necessidade de revisão da OJ 49 da SBDI-I, “no que tange à restrição da mobilidade do empregado que porta telefone celular móvel.”
É o que se verifica da fundamentação de fls. 638/639, in verbis:

Todavia, fico vencida pelo entendimento deste Colegiado (como se verificou em caso semelhante em que atuei como relatora - RO 04887-2007-661-09-00-0) em que prevaleceu o voto da Exma. Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu (que atuou como revisora), a quem pede-se vênia para colacionar, como razões de decidir: 
"Divirjo da relatora pois, a meu ver, não é a liberdade de locomoção o ponto relevante para efeitos de reconhecimento do sobreaviso, mas o constante estado de alerta e disposição do empregado em relação ao empregador. 
Entendo que a hipótese dos autos não se resolve pela discussão se o uso de celular caracteriza ou não o sobreaviso ou se o trabalhador tinha ou não a obrigação de ficar em determinado lugar. 
O regime de remuneração de horas do sobreaviso é previsto para os ferroviários na CLT (art. 244, § 2º) e pode ser estendido a outras categorias, por analogia, desde que se constate que o empregado ficava, efetivamente, à disposição do empregador, como exige o dispositivo legal (§ 2º. Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal). Assim, o estado de alerta e disposição do trabalhador é o que autoriza a extensão do direito de forma analógica. 
O posicionamento fundado na interpretação isolada da Orientação Jurisprudencial 49 do TST (49. Horas Extras. Uso do Bip. Não Caracterizado o "Sobreaviso". Inserida em 01.02.95 (inserido dispositivo). O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. (DJU 20.04.2005)), enseja revisão, no que tange à restrição da mobilidade do empregado que porta telefone celular móvel. O ordenamento jurídico ainda não se mostrou capaz de refletir as peculiaridades criadas pelas invocadas tecnologias, em especial, esse equipamento. Deve-se ponderar que o trabalhador que porta o telefone móvel não está nas mesmas condições daquele que permanece de sobreaviso na própria residência, aguardando eventual chamado do portador de BIP, que, ao receber a chamada, apenas sabe que deve comparecer ao local de trabalho, além de ter que permanecer nos limites territoriais de alcance do equipamento. 
É possível atualmente, o empregador alcançar o empregado, portador de telefone celular, muitos quilômetros além do local de trabalho. Ainda que não exija seu comparecimento, pode procurá-lo para solucionar problemas relacionados ao trabalho, o que torna inegável que o empregado, mesmo não estando diretamente à disposição do empregador, como durante a jornada, está acessível de forma que não usufrui livre e integralmente do tempo de folga.
Portanto, entendo que, no caso sob exame, encontra-se caracterizado o sobreaviso, motivo pelo qual merece acolhida a irresignação, para condenar a ré no pagamento de horas de sobreaviso com os reflexos legais.". 

O recurso logra conhecimento por divergência jurisprudencial, com o primeiro aresto de fls. 664, oriundo do TRT da 3ª Região, invocado na conformidade da Súmula 337, no qual se adotou a tese antagônica de o uso de celular descaracterizar o regime de sobreaviso de que trata o artigo 244, § 2º da CLT, por aplicação analógica da OJ 49 da SBDI-I.
Pois bem, observa-se da norma do § 2º do artigo 544 da CLT que o regime de sobreaviso, próprio do serviço ferroviário, tem como pressuposto inarredável a permanência do empregado em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
Esse pressuposto, contudo, não é discenível no caso de o empregado que utilize telefone celular, em virtude da mobilidade inerente ao uso da telefonia móvel, o qual por isso mesmo acha-se à margem da vantagem preconizada na disposição consolidada, mobilidade igualmente detectável na hipótese de o empregado utilizar-se de bip, contemplada na OJ 49 da SBDI-I como excludente do regime de sobreaviso.
Daí a razão pela qual se deve aplicar, por analogia, a orientação consagrada naquele precedente, a cavaleiro do brocardo segundo o qual ubi eadem ratio, ibi iadem jus, ou seja, onde houver similitude factual, deve-se aplicar a mesma regra de direito, decorrendo daí a evidência de a decisão impugnada ter contrariado a OJ 49 da SBDI-I.
Nesse sentido, de a Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1, conquanto se reporte ao uso do BIP, aplicar-se por analogia à hipótese de utilização de celular, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte, conforme se constata dos seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - SOBREAVISO - OBRIGATORIEDADE DE PORTAR TELEFONE CELULAR 1. Evidenciado o dissenso entre julgados proferidos por órgão fracionário desta Corte, o recurso de embargos desafia conhecimento, a teor do art. 894, II, da CLT. 2. Controvérsia em torno da caracterização do regime de sobreaviso em razão de o empregado ser obrigado a portar telefone celular fora do horário de trabalho, não havendo comprovação de que fora acionado por intermédio do referido mecanismo de comunicação. Acompanhando a evolução da tecnologia, a jurisprudência desta Corte vem estendendo a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-1 às hipóteses de uso do telefone celular, que deve ser equiparado ao aparelho bip, de sorte que a utilização de ambos os aparelhos, por não limitarem a liberdade de locomoção do empregado, não enseja o pagamento de horas de sobreaviso. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 1200/2002-014-04-00.0 Data de Julgamento: 22/10/2009, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Divulgação: DEJT 29/10/2009).

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - HORAS DE SOBREAVISO 1. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas de sobreaviso em decorrência apenas do uso do bip. Consoante entendimento deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, não caracteriza sobreaviso o porte de instrumento de comunicação pelo empregado (como o uso de bip, pager ou celular). 3. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos.     (E-RR - 717377/2000.9 Data de Julgamento: 15/10/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Divulgação: DEJT 23/10/2009).

Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, desde logo, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas de sobreaviso, pela utilização de celular.
 
1.3 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO – REDUÇÃO DO VALOR DEFERIDO
 
Insiste o recorrente na alegação de que, revelando-se dividida a prova oral sobre o recebimento ou não do ressarcimento da quilometragem rodada, seria imperiosa a reforma do julgado para exclusão da sanção jurídica, concluindo por formular pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, por considerá-lo exorbitante.
Compulsando o acórdão impugnado, percebe-se que o Colegiado de origem louvou-se no depoimento pessoal do representante do recorrente, tanto quanto nos depoimentos das testemunhas que então arrolara, em função dos quais firmara sua convicção sobre o deferimento do reembolso pelas despesas com utilização do veículo de propriedade do recorrido, tendo ao final adotado a tese de que, para tanto, é desnecessária a existência de ajuste prévio ou de determinação do empregador para que o empregado utilize o seu veículo, mediante remissão à norma do artigo 2º da CLT.
Significa dizer que o Colegiado de origem louvara-se no exame do contexto fático-probatório, para posicionar-se sobre a controvérsia, estando aí claramente explicitado ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, frente ao qual sobressai a impertinência temática das regras do ônus subjetivo da prova dos artigos 8º, parágrafo único, 818 da CLT e 331, inciso I do CPC, infirmando com isso a sua pretensa vulneração.
Tendo por norte a constatação de que a prova examinada pelo Regional, segundo se constata da fundamentação, não se revelara dividida, mas, ao contrário, uníssona acerca do direito reconhecido ao recorrido, defronta-se com a inespecificidade do aresto de fls. 667, a teor da Súmula 296, por sinal trazido à colação sem a comprovação do conflito analítico de teses, a teor da Súmula 337, em virtude de ter-se pautado pela premissa indiscernível na decisão impugnada do “empate de prova”.
Relativamente ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização por quilometragem, verifica-se nas razões recursais de fls. 667 a desfundamentação do apelo extraordinário, visto que o recorrente, à margem do artigo 896 da CLT, não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição nem trouxe à lume arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, sendo absolutamente inócua, frente ao item I da Súmula 221, fugidia alusão aos “princípios gerais de direito da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Não conheço.

1.4 – TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO

Colhe-se da fundamentação de fls. 641/642, do acórdão impugnado, ter o Regional deferido o pagamento de indenização pelo transporte de valores, não à guisa de dano moral, mas sim a título de compensação financeira pelo acréscimo de atribuições não ajustadas no contrato de trabalho, ainda que não haja norma específica a respeito, com respaldo no princípio da dignidade humana, do desvio de função e da exposição do empregado ao risco que não se incluía nas condições pactuadas. 
Desse modo, excluída a pertinência temática da norma do artigo 186 do Código Civil e dos julgados nos quais a questão fora abordada pelo prisma do dano moral, o recurso logra conhecimento por divergência jurisprudencial com o terceiro aresto de fls. 668, em que pese ali houvesse referência ao artigo 3º da Lei 7.102/83 sem que tal constasse do acórdão impugnado.
Isso em virtude da tese nuclear antagônica nele consagrada de ser indevido o pagamento de adicional salarial, remuneração ou indenização a título de desvio de função, pelo transporte de valores, por falta de previsão legal ou convencional.
Nesse sentido, cabe enfatizar que uma das características mais salientes do contrato de emprego é a sua comutatividade, isto é, a equivalência entre a prestação de trabalho e a contraprestação pecuniária. Em contraposição ao aleatório, comutativo significa, conforme já ensinava Evaristo de Morais Filho, “que as partes conhecem, desde o instante em que manifestam o seu consentimento, a extensão de suas prestações” (Introdução do Direito do Trabalho, p. 214).
Embora não seja necessário que tal comutatividade se faça presente no dia a dia do contrato, numa espécie de toma lá, dá cá, o princípio da justiça comutativa que o preside desafia, ao longo da sua execução, a manutenção da equivalência entre a prestação laboral e a contraprestação pecuniária.
Equivale a dizer que eventuais acréscimos de afazeres, não correspondentes às atribuições inerentes às funções para as quais o empregado fora contratado, reclamam a devida compensação pecuniária, de modo a restaurar a equipolência original entre o trabalho e o salário ajustado.
É certo que não consta da CLT regra expressa sobre compensação financeira pelo acréscimo de atribuições não ajustadas no contrato de emprego. Entretanto, além de ela ser um imperativo da índole protecionista e tutelar do Direito do Trabalho, encontra-se disseminada por outras normas da Consolidação. Para tanto, pode se invocar a do artigo 59, que trata da alteração quantitativa do trabalho, enriquecida da sobretaxa ali prevista, ou a do artigo 469, § 3º,que cuida da transferência provisória do empregado, beneficiado com o pagamento do adminículo salarial de 25%.
Em todas elas se agiganta a preocupação do Legislador de assegurar a devida retribuição pecuniária pelo acréscimo de atribuições na execução do contrato, mesmo que essas eventualmente possam ser compatíveis com a sua condição pessoal, visto que a presunção do parágrafo único do artigo 456 da CLT, de ele ter-se obrigado a desempenhá-las não pode ser invocada para subtrair o direito ao plus salarial, nem tanto para se evitar a indevida apropriação, pelo empregador, da força do trabalho, mas principalmente para não deitar por terra o indizível objetivo de preservação do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, em que se funda o Direito Laboral.
Tendo em conta a evidência de que o transporte de valores não se inseria entre as atribuições do recorrido, independentemente de eventual exposição a riscos, resulta irretorquível o direito então reconhecido à indenização compensatória do acréscimo desses afazeres, na esteira do princípio da comutatividade do contrato de emprego e dos precedentes normativos paradigmáticos dos artigos 59 e 469, § 3º da CLT.
Inviável, de resto, cogitar-se da redução do valor da indenização então arbitrado com respaldo no artigo 5º da Lei 7.102/83, à falta do prequestionamento da Súmula 297, considerando que o Colegiado de origem não enfrentou a controvérsia à sombra da norma ali contida, nem fora exortado a tanto nos embargos de declaração de fls. 645/647.
Do exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial, e, desde já, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade; I - conhecer do recurso de revista quanto ao tema “adicional de transferência”, por contrariedade à OJ 113 da SBDI-I, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluí-lo da condenação; II – pela mesma votação, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “sobreaviso”, por divergência jurisprudencial do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluí-lo da sanção jurídica; III – também pela mesma votação conhecer do recurso, por divergência jurisprudencial, da indenização por transporte de valores em veículo particular do recorrido, e, no mérito,  negar-lhe provimento.
Brasília, 24 de fevereiro de 2010.

Ministro Barros Levenhagen
Relator